Declaração , de 27 de Janeiro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 18/1949, Série I de 1949-01-27.
- Data: 1949-01-27
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37282, que insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392409.dre.pdf .
Aviso
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