1949-01-21 - Decreto-Lei 37290 - Ministério do Interior - Secretaria-Geral

Equipara a Legião Portuguesa à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição dos produtos para efeito do abastecimento de cantinas, ressalvado apenas o direito de requisição.

1949-01-21 - Nota - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - 1.ª Repartição

Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento

1949-01-21 - Decreto 37291 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Determina que o Conselho de Câmbios da colónia de Angola entregue ao Governo-Geral da mesma colónia uma importância destinada ao Fundo de protecção agrícola e pecuária, criado pela Portaria n.º 6333 do referido Governo-Geral