Decreto-lei 37290, de 21 de Janeiro
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 15/1949, Série I de 1949-01-21.
- Data: 1949-01-21
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Sumário
Equipara a Legião Portuguesa à Manutenção Militar quanto às facilidades de aquisição dos produtos para efeito do abastecimento de cantinas, ressalvado apenas o direito de requisição.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298209.dre.pdf .
Aviso
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