1949-01-15 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37244, que reorganiza os serviços do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência

1949-01-15 - Decreto-Lei 37280 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Março do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1949-01-15 - Decreto-Lei 37281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Mantém em vigor, até determinação em contrário, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30252, de 30 de Dezembro de 1939, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem.

1949-01-15 - Decreto 37282 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a diversas colónias