1948-09-06 - Portaria 12544 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subdelegado dos julgados municipais especiais das colónias (não sendo bacharéis ou licenciados em Direito)

1948-09-06 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verbas dentro do artigo 648.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

1948-09-06 - Decreto-Lei 37046 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições destinadas a garantir a situação dos empregados e assalariados das empresas que hajam sofrido, em processo disciplinar, a pena de suspensão ou proibição temporária do exercício do comércio ou indústria.

1948-09-06 - Portaria 12545 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que, a partir do próximo dia 1 de Outubro nas cidades de Lisboa e Porto e de 1 de Novembro no resto do País, todos os estabelecimentos de venda ao público de chapéus de homem tenham à venda chapéus do tipo popular ao preço fixo de 85$00