Portaria 12544, de 6 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial
- Fonte: Diário do Governo n.º 208/1948, Série I de 1948-09-06.
- Data: 1948-09-06
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Sumário
Inclui na classe X da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de subdelegado dos julgados municipais especiais das colónias (não sendo bacharéis ou licenciados em Direito)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391998.dre.pdf .
Aviso
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