1948-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicada a inserta no Diário do Governo n.º 221, de 21 do corrente, referente a determinadas disposições sobre o comércio de batatas em Lisboa

1948-09-30 - Decreto-Lei 37078 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31856, de 16 de Janeiro de 1942, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais.

1948-09-30 - Portaria 12571 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

Manda proceder, para serem postos em circulação na colónia de Macau, à reimpressão de selos de porteado, com a legenda «Império Colonial Português»

1948-09-30 - Instrução - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Instruções para a execução, na época de Outubro, dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades Clássicas e na Universidade Técnica

1948-09-30 - Decreto-Lei 37079 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Ministro da Educação Nacional a elevar no ano lectivo de 1948-1949, de harmonia com as necessidades do ensino, o número de alunos previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 32243, de 05 de Setembro de 1942, e a nomear em comissão, nesse ano e no imediato, o pessoal docente indispensável, de modo que não exceda um professor por cada turma que venha a funcionar a mais em cada escola.

1948-09-30 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Estabelece, para efeitos de aplicação de multas, a tabela dos valores da cortiça por arroba