1948-09-03 - Portaria 12539 - Ministérios das Finanças e da Economia

Autoriza a concessão, por força das disponibilidades do Fundo do fomento industrial e por intermédio da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, de um empréstimo à Companhia de Carvões e Cimentos do Cabo Mondego - Revoga a Portaria n.º 12481

1948-09-03 - Portaria 12540 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar de 26 de Agosto último e na situação de armamento normal, o patrulheiro Saltarelo, adquirido pelo Ministério das Colónias, que se destina à marinha privativa da colónia de Angola, com a classificação de navio patrulha e com a designação de Salvador Correia, e fixa a sua lotação

1948-09-03 - Portaria 12541 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de ajudante de pecuária de 2.ª classe da Repartição Técnica dos Serviços de Veterinária e Indústria Animal da colónia da Guiné

1948-09-03 - Orçamento - Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais - Comissão Executiva

Orçamento da receita e despesa da missão antropológica e etnologica da Guiné para 1948

1948-09-03 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

1948-09-03 - Decreto-Lei 37041 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro.