Decreto-lei 37041, de 3 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 206/1948, Série I de 1948-09-03.
- Data: 1948-09-03
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Sumário
Insere disposições relativas ao direito ao recebimento da parte respectiva do saldo positivo da Comissão de Seguros de Guerra e ao estabelecimento no que respeita à perda dos direitos dos navios que, posteriormente à data da cessação das hostilidades na Europa, deixaram de existir por afundamento, demolição ou venda para o estrangeiro.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298130.dre.pdf .
Aviso
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