1948-08-04 - Decreto 37001 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral

Dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, e adita um novo parágrafo ao referido artigo

1948-08-04 - Portaria 12512 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado-Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o Regulamento para o Serviço de Campanha - II Parte - Operações - Anexo III - Instruções gerais para as tropas de cobertura

1948-08-04 - Portaria 12513 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a contar do dia 22 de Julho do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio-patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio-patrulha S. Vicente

1948-08-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Holanda, por duas notas dirigidas ao Departamento Político Federal Suíço pela sua Legação em Berna, informado que o Acordo relativo à conservação ou restauração dos direitos de propriedade industrial atingidos pela segunda guerra mundial, assinado em Neuchâtel, vigora para os territórios holandeses de além-mar desde 30 de Dezembro de 1947

1948-08-04 - Decreto 37002 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de instalação de aquecimento central do novo edifício do Ministério dos Negócios Estrangeiros

1948-08-04 - Portaria 12514 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito na colónia de S. Tomé e Príncipe para reforço da dotação inscrita no n.º 4) do artigo 76.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

1948-08-04 - Decreto 37003 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do Decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, determinados insecticidas e fungicidas