1948-08-03 - Decreto-Lei 36997 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria no concelho de Ribeira Grande, distrito de Ponta Delgada, a freguesia de Ribeirinha, com sede na povoação do mesmo nome.

1948-08-03 - Decreto-Lei 36998 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Insere disposições sobre a liquidação do imposto especial sobre o tabaco estrangeiro a importar nas ilhas adjacentes.

1948-08-03 - Decreto-Lei 36999 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Ministério, por intermédio da Superintendência dos Serviços da Armada, a recrutar em Angola trinta indígenas, a fim de serem empregados na condução àquela colónia do navio hidrográfico Carvalho Araújo.

1948-08-03 - Decreto 37000 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção de pavilhões anexos à Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto