Decreto 37001, de 4 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral
- Fonte: Diário do Governo n.º 180/1948, Série I de 1948-08-04.
- Data: 1948-08-04
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 474.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto n.º 11292, e adita um novo parágrafo ao referido artigo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391910.dre.pdf .
Aviso
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