1948-08-24 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36955, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1948-08-24 - Decreto 37024 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, destinado à inscrição de determinadas verbas no orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1948-08-24 - Decreto 37025 - Ministérios da Guerra e da Marinha

Insere disposiçoes relativas ao alistamento na reserva marítima ou reserva M da Armada dos indivíduos que obtenham aproveitamento nos cursos professados na Escola de Pesca e na Escola de Marinheiros e de Mecânicos da Marinha Mercante e ainda dos que obtenham aproveitamento no 1º ano de qualquer dos cursos da Escola Náutica.

1948-08-24 - Decreto 37026 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Autoriza o Arsenal do Alfeite a adquirir três ferros de engolir, um ancorote e 550 metros de amarras, com as respectivas manilhas e terminais sobresselentes, destinados ao navio-tanque cuja construção foi autorizada pelo Decreto n.º 32885

1948-08-24 - Decreto-Lei 37027 - Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos

Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 18713 de 1 de Agosto de 1930, que codifica a legislação mineira.