Decreto-lei 37027, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Economia - Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1948, Série I de 1948-08-24.
- Data: 1948-08-24
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 18713 de 1 de Agosto de 1930, que codifica a legislação mineira.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298126.dre.pdf .
Aviso
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