Declaração , de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Presidência do Conselho - Secretaria
- Fonte: Diário do Governo n.º 197/1948, Série I de 1948-08-24.
- Data: 1948-08-24
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Sumário
Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36955, que transfere várias verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391957.dre.pdf .
Aviso
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