1948-08-18 - Decreto 37017 - Ministérios das Finanças e da Economia

Permite que o Fundo de fomento industrial, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 36501, na parte em que estiver representado em dinheiro, possa ser utilizado pela Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência na realização dos empréstimos destinados aos fins constantes das bases IV e VI da Lei n.º 2005, mediante autorização do Governo, a conceder por portaria dos Ministros das Finanças e da Economia

1948-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Ceilão depositado no Secretariado Geral das Nações Unidas o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde

1948-08-18 - Decreto 37018 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para a construção de dois rebocadores, com exclusão dos seus motores principais

1948-08-18 - Decreto 37019 - Ministério das Obras Públicas - Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para a execução dos trabalhos que constituem a empreitada da instalação de aquecimento no edifício central do observatório astronómico da referida Cidade Universitária

1948-08-18 - Portaria 12522 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito para reforço da dotação do artigo 21.º do orçamento vigente do Instituto de Medicina Tropical

1948-08-18 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor