A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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• 1948-08-16 - Decreto-Lei 37015 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

  Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.

• 1948-08-16 - Decreto-Lei 37016 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

  Concede amnistia a determinadas infracções cometidas na colónia de Angola.

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