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1948-08-16 - Decreto-Lei 37015 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas.
1948-08-16 - Decreto-Lei 37016 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Concede amnistia a determinadas infracções cometidas na colónia de Angola.

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