Decreto-lei 37016, de 16 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 190/1948, Série I de 1948-08-16.
- Data: 1948-08-16
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Sumário
Concede amnistia a determinadas infracções cometidas na colónia de Angola.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298123.dre.pdf .
Aviso
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