1948-07-21 - Decreto-Lei 36978 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Determina que as funções de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública deixem de ser exercidas cumulativamente com as de 1.º comandante da Polícia de Lisboa - Permite que o cargo de 2.º comandante da Polícia do Porto possa ser exercido por um capitão.

1948-07-21 - Decreto-Lei 36979 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Nisa o prédio que consta de um terreno situado no Largo de Heliodoro Salgado, junto à Igreja do Espírito Santo, naquela vila, e uma casa nele construída, que oportunamente foi adaptada para o funcionamento dos serviços da estação dos correios.

1948-07-21 - Decreto 36980 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

1948-07-21 - Decreto-Lei 36981 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

Autoriza a remuneração por serviços prestados pelos professores das disciplinas de Canto Coral, Educação Física e Lavores Femininos dos quadros dos liceus que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36507 de 17 de Setembro de 1947 acumulavam cargos e optaram por outros que exerciam.

1948-07-21 - Decreto-Lei 36982 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Oficializa os laboratórios da Junta Nacional do Vinho.

1948-07-21 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que a cal hidráulica, qualquer que seja o seu tipo, só possa ser vendida pelos fabricantes em sacos de 50 quilogramas