Decreto-lei 36979, de 21 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
- Fonte: Diário do Governo n.º 168/1948, Série I de 1948-07-21.
- Data: 1948-07-21
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Sumário
Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Nisa o prédio que consta de um terreno situado no Largo de Heliodoro Salgado, junto à Igreja do Espírito Santo, naquela vila, e uma casa nele construída, que oportunamente foi adaptada para o funcionamento dos serviços da estação dos correios.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298110.dre.pdf .
Aviso
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