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  • Tem documento Em vigor 1948-06-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36881, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios

  • Tem documento Em vigor 1948-06-28 - Decreto 36942 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

    Insere disposições relativas a concessão de licenças para o exercício da actividade de agentes de viagens.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-28 - Decreto 36943 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão e consolidação do corpo sul do edifício da Escola do Magistério Primário de Braga

  • Tem documento Em vigor 1948-06-28 - Decreto 36944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Insere disposições destinadas a assegurar a estabilidade dos funcionários que prestem serviço em circunscrições e postos de fronteira de algumas colónias

  • Tem documento Em vigor 1948-06-28 - Decreto 36945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, e dependentes do Ministério da Economia.

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