1948-06-28 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36881, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios

1948-06-28 - Decreto 36942 - Ministério do Interior - Gabinete do Ministro

Insere disposições relativas a concessão de licenças para o exercício da actividade de agentes de viagens.

1948-06-28 - Decreto 36943 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão e consolidação do corpo sul do edifício da Escola do Magistério Primário de Braga

1948-06-28 - Decreto 36944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Insere disposições destinadas a assegurar a estabilidade dos funcionários que prestem serviço em circunscrições e postos de fronteira de algumas colónias

1948-06-28 - Decreto 36945 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, e dependentes do Ministério da Economia.