Resultados para o dia 1948-06-28
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Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36881, que transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Colónias e da Educação Nacional e abre créditos a favor de determinados Ministérios
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Insere disposições relativas a concessão de licenças para o exercício da actividade de agentes de viagens.
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1948-06-28 - Decreto 36943 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de conclusão e consolidação do corpo sul do edifício da Escola do Magistério Primário de Braga
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1948-06-28 - Decreto 36944 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Insere disposições destinadas a assegurar a estabilidade dos funcionários que prestem serviço em circunscrições e postos de fronteira de algumas colónias
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Regulamenta o condicionamento industrial para as indústrias ou modalidades industriais abrangidas pela base II da Lei 1956 de 17 de Maio de 1937, e dependentes do Ministério da Economia.