Decreto 36944, de 28 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 148/1948, Série I de 1948-06-28.
- Data: 1948-06-28
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Sumário
Insere disposições destinadas a assegurar a estabilidade dos funcionários que prestem serviço em circunscrições e postos de fronteira de algumas colónias
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391796.dre.pdf .
Aviso
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