1948-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho - Gabinete do Presidente

Resolução do Conselho de Ministros acerca da interpretação do artigo 27.º do decreto-lei n.º 26115, sobre se os vencimentos sujeitos ao limite máximo aí estabelecido compreendem as participações de lucros e percentagens recebidas pelos directores e administradores referidos na citada disposição

1948-06-25 - Decreto-Lei 36936 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Permite até 31 de Dezembro do corrente ano a importação temporária de cascaria desarmada, destinada exclusivamente à exportação para o estrangeiro de vinhos licorosos da Madeira

1948-06-25 - Decreto-Lei 36937 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral

Reduz a área sobre que impende a servidão militar da Praça de Elvas, passando o seu perímetro a ser o que consta da planta geral daquela cidade e seu termo, arquivada na 2.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério.