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  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Decreto-Lei 36929 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Regula a admissão ao primeiro concurso a abrir no presente ano para provimento de lugares de oficial do quadro técnico-aduaneiro.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Decreto 36930 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

    Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, de 24 de Novembro de 1947, que promulga o novo regulamento da pesca de arrasto.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem sido depositadas, em nome do Governo do Afeganistão e de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, as ratificações da Convenção Postal Universal e seus regulamentos, assinada em Paris em 5 de Julho de 1947

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Portaria 12454 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Portaria 12455 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer às despesas com a alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados, a pagar na metrópole

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Portaria 12456 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 211.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau do ano económico em vigor

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Decreto-Lei 36931 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Regula a distribuição das ramas de açúcar importadas no continente para preenchimento das quotas de rateio estabelecidas aos produtores coloniais.

  • Tem documento Em vigor 1948-06-23 - Decreto 36932 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil

    Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção da torre de comando e fundações, pavimentos e anexos dos hangares do aeródromo de S. Jacinto

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