Decreto 36930, de 23 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
- Fonte: Diário do Governo n.º 144/1948, Série I de 1948-06-23.
- Data: 1948-06-23
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Sumário
Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, de 24 de Novembro de 1947, que promulga o novo regulamento da pesca de arrasto.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/286657.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1973-01-24 -
Portaria
49/73 -
Ministério da Marinha - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Pesca de Arrasto Costeira.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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