1948-06-23 - Decreto-Lei 36929 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Regula a admissão ao primeiro concurso a abrir no presente ano para provimento de lugares de oficial do quadro técnico-aduaneiro.

1948-06-23 - Decreto 36930 - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias

Dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto n.º 36615, de 24 de Novembro de 1947, que promulga o novo regulamento da pesca de arrasto.

1948-06-23 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público terem sido depositadas, em nome do Governo do Afeganistão e de acordo com o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa, as ratificações da Convenção Postal Universal e seus regulamentos, assinada em Paris em 5 de Julho de 1947

1948-06-23 - Portaria 12454 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para pagamento dos vencimentos a um lente substituto da Escola Médico-Cirúrgica de Goa

1948-06-23 - Portaria 12455 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique destinado a ocorrer às despesas com a alimentação, passagens e repatriação de indigentes europeus e assimilados, a pagar na metrópole

1948-06-23 - Portaria 12456 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a dotação inscrita na alínea a) do n.º 5) do artigo 211.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia de Macau do ano económico em vigor

1948-06-23 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 14.º do orçamento do Ministério

1948-06-23 - Decreto-Lei 36931 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Regula a distribuição das ramas de açúcar importadas no continente para preenchimento das quotas de rateio estabelecidas aos produtores coloniais.

1948-06-23 - Decreto 36932 - Ministério das Comunicações - Direcção Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza a Direcção Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução dos trabalhos relativos à construção da torre de comando e fundações, pavimentos e anexos dos hangares do aeródromo de S. Jacinto