1948-06-16 - Despacho - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa os diferenciais a cobrar por tonelada de carvão vendida pelas minas nacionais e de antracite, hulha ou coques estrangeiros importados pelas estações aduaneiras do continente ou ilhas adjacentes

1948-06-16 - Decreto-Lei 36916 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a contratar com a firma Société Coloniale de Construction a construção da barragem, do descarregador de superfície, da tomada de água e da galeria de desvio da albufeira de Pego Longo, da obra de rega n.º 12 - Vales de Campilhas e de S. Domingos.

1948-06-16 - Decreto-Lei 36917 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite, em casos muito especiais, como tal reconhecidos por despacho ministerial, que as condições dos concursos para a realização de obras públicas prevejam a concessão de prémios pecuniários por cada dia de antecipação dos prazos estabelecidos para conclusão dos trabalhos.

1948-06-16 - Decreto 36918 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Torna extensivas as disposições do decreto n.º 8213, relativamente à contagem de tempo para o efeito de aposentação, aos missionários do clero secular que antes da partida para as missões ultramarinas prestaram serviço nos Seminários de Cucujães, Tomar e Cernache do Bonjardim durante um ou mais anos como professores ou nos cargos administrativos dos mesmos institutos - Altera vária legislação respeitante às colónias e insere disposições de carácter legislativo a aplicar às mesmas

1948-06-16 - Decreto 36919 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministério, por intermédio da Junta Autónoma das Obras do Porto e Barra de Setúbal e do Rio Sado, a celebrar contrato para a empreitada de construção de armazéns para o porto de Setúbal