1948-06-14 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36888, que insere disposições relativas ao recrutamento da mão-de-obra para a colónia de S. Tomé e Príncipe

1948-06-14 - Decreto-Lei 36913 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Torna aplicáveis à construção das duzentas e vinte casas económicas na cidade de Setúbal, autorizadas pelo decreto-lei n.º 34512 de 19 de Abril de 1945, os artigos 1.º a 6.º do decreto lei n.º 35602 de 17 de Abril de 1946.

1948-06-14 - Decreto-Lei 36914 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria Geral

Dá nova redacção ao artigo 4.º e ao § único do artigo 7.º do decreto-lei n.º 30135 de 14 de Dezembro de 1939, que estabelece os princípios gerais de orientação e coordenação a que hão-de submeter-se os estabelecimentos de educação para o serviço social.

1948-06-14 - Portaria 12440 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Substitui a actual direcção da Federação Nacional dos Industriais de Lanifícios por uma comissão administrativa