1948-05-04 - Portaria 12380 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Mértola com mais um oficial de diligências

1948-05-04 - Portaria 12381 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Revoga a portaria n.º 11682, pela qual foi aumentado com seis escriturários de 2.ª classe o quadro do pessoal contratado das secretarias dos tribunais criminais da comarca de Lisboa

1948-05-04 - Decreto-Lei 36855 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884 de 19 de Novembro de 1940, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235 de 27 de Julho de 1934.

1948-05-04 - Portaria 12382 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 257.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da colónia da Guiné do ano económico em vigor

1948-05-04 - Decreto-Lei 36856 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola da freguesia de Nespereira, concelho de Cinfães, a qual terá a denominação de Cantina Escolar Maria Moreira Nunes e Joaquim Moreira Nunes.