Decreto-lei 36855, de 4 de Maio
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 102/1948, Série I de 1948-05-04.
- Data: 1948-05-04
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Sumário
Considera revogado, a partir de 1 de Setembro do corrente ano, o disposto no decreto-lei n.º 30884 de 19 de Novembro de 1940, que permite a utilização dos navios registados na navegação costeira internacional e na cabotagem fora dos limites marcados para cada um desses tráfegos pelo decreto-lei n.º 24235 de 27 de Julho de 1934.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298064.dre.pdf .
Aviso
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