1948-05-15 - Decreto 36869 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

1948-05-15 - Portaria 12390 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de armamento normal o contratorpedeiro Dão, com a lotação estabelecida na portaria n.º 12280

1948-05-15 - Decreto-Lei 36870 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Extingue o lugar de fiscal do Governo junto da Comissão Administrativa dos Aproveitamentos Hidráulicos da Madeira e atribui à Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos a respectiva competência

1948-05-15 - Decreto-Lei 36871 - Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

Autoriza a Junta Autónoma de Estradas a celebrar o contrato referente à construção da ponte sobre o rio Tejo em Vila Franca de Xira.

1948-05-15 - Decreto 36872 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa em 5000$00, ou seu equivalente, a importância máxima por que pode ser emitido cada vale ultramarino nas relações entre as colónias portuguesas e a metrópole