1948-05-13 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

1948-05-13 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos - 1.ª Repartição

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Aljustrel, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-05-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo do Líbano informado o Ministério dos Negócios Estrangeiros Francês da sua ratificação, em 30 de Janeiro último, de determinados actos do 12.º Congresso da União Postal Universal

1948-05-13 - Portaria 12387 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Manda publicar nas colónias, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 36547, que estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850

1948-05-13 - Portaria 12388 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Restabelece os serviços de emissão de vales, embolsos e cobranças entre a colónia de Cabo Verde e a metrópole

1948-05-13 - Decreto-Lei 36867 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que só os proprietários, quer detenham o uso e fruição dos prédios, quer o tenham cedido por qualquer forma ou título, têm legitimidade para pedir, ao abrigo da legislação em vigor, a plantação, reconstituição, substituição, transferência ou conservação de bacelos ou videiras.