1948-05-12 - Decreto-Lei 36864 - Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

Atribui carácter de urgência às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve necessárias à execução das obras de construção da doca de pesca de Olhão (1.ª fase).

1948-05-12 - Decreto-Lei 36865 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Determina que todas as despesas a efectuar pelos organismos de coordenação económica sejam obrigatòriamente inscritas em orçamentos privativos a aprovar pelo Ministro - Estabelece certos limites à competência do conselho administrativo de cada um dos organismos para autorizar despesas.

1948-05-12 - Decreto-Lei 36866 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

Determina que o Laboratório Químico Central passe a designar-se Laboratório Químico Agrícola Luís António Rebelo da Silva

1948-05-12 - Despacho Ministerial - Ministério das Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Fixa o factor 15 com referência ao concelho de Lamego, cujos prédios rústicos passam a entrar em regime de cadastro geométrico no próximo dia 1 de JunhoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo