Decreto-lei 36864, de 12 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 109/1948, Série I de 1948-05-12.
- Data: 1948-05-12
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Sumário
Atribui carácter de urgência às expropriações por utilidade pública a efectuar pela Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve necessárias à execução das obras de construção da doca de pesca de Olhão (1.ª fase).
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298068.dre.pdf .
Aviso
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