1948-04-20 - Decreto 36841 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Geográficos, Geológicos e Cadastrais

Autoriza o Ministro a conceder à empresa Mozambique Gulf Oil Company, nos territórios ultramarinos, o direito exclusivo de pesquisar e explorar jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleos, nafta, ozoquerite, gás natural e asfaltos, assim como enxofre, hélio, dióxido de carbono e substâncias salinas

1948-04-20 - Decreto-Lei 36842 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Cria na cidade de Angra do Heroísmo um arquivo distrital, directamente subordinado à Inspecção Superior das Bibliotecas e Arquivos.

1948-04-20 - Decreto-Lei 36843 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 7.º do decreto-lei n.º 33066 de 18 de Setembro de 1943 (composição do conselho geral da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores).