1948-03-03 - Portaria 12294 - Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Soure com mais um escriturário de 2.ª classe

1948-03-03 - Decreto-Lei 36776 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Torna aplicáveis aos navios mercantes e de pesca a construir tanto no estrangeiro como em Portugal e à instalação de equipamentos antimagnéticos nos navios de construção metálica determinadas disposições do decreto-lei n.º 35937, de 9 de Novembro de 1946.

1948-03-03 - Decreto 36777 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Substitui o decreto n.º 36597 que autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a construção do pavilhão C do Sanatório Popular D. Carlos I

1948-03-03 - Portaria 12295 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui em determinadas classes da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessões de licenças e passagens) várias categorias de funcionários da colónia de Cabo Verde

1948-03-03 - Portaria 12296 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de uma dotação inscrita no n.º 4) do artigo 986.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-03-03 - Portaria 12297 - Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - 2.ª Repartição Técnica

Autoriza as transferências para a Comissão Venatória Regional do Centro das quantias depositadas nos termos do decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao Fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos