1948-03-17 - Decreto-Lei 36797 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo a promover, em colaboração com a Câmara Municipal de Coimbra, a construção de 100 casas desmontáveis naquela cidade - Concede um subsídio como comparticipação do Estado para a execução da referida obra e autoriza a mesma Câmara Municipal a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo para ocorrer aos encargos que lhe competirão na construção daquelas casas.

1948-03-17 - Decreto-Lei 36798 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Permite ao Governo promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Portalegre e de Portimão, a construção naqueles aglomerados populacionais de agrupamentos de moradias económicas - Autoriza as mesmas Câmaras Municipais a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem.

1948-03-17 - Portaria 12319 - Ministério da Economia - Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

Inclui o cloreto de amónio na tabela dos adubos químicos elementares do artigo 3.º do regulamento dos serviços fiscais de importação, fabrico, preparação e venda de adubos agrícolas, aprovado pelo decreto n.º 21204