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Decreto-lei 36798, de 17 de Março

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 63/1948, Série I de 1948-03-17.
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Sumário

Permite ao Governo promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Portalegre e de Portimão, a construção naqueles aglomerados populacionais de agrupamentos de moradias económicas - Autoriza as mesmas Câmaras Municipais a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298038.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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