Decreto-lei 36798, de 17 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 63/1948, Série I de 1948-03-17.
- Data: 1948-03-17
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Sumário
Permite ao Governo promover, em colaboração com as Câmaras Municipais de Portalegre e de Portimão, a construção naqueles aglomerados populacionais de agrupamentos de moradias económicas - Autoriza as mesmas Câmaras Municipais a contrair empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para ocorrerem aos encargos que lhes competem.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298038.dre.pdf .
Aviso
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