1948-03-12 - Decreto 36789 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa a expropriar, por utilidade pública urgente, um terreno destinado à construção de uma escola do Plano dos Centenários na freguesia de Mós

1948-03-12 - Decreto 36790 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

Adiciona uma nova alínea ao artigo 462.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665

1948-03-12 - Portaria 12308 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o regulamento da exploração das transmissões

1948-03-12 - Portaria 12309 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução o regulamento do tiro nacional

1948-03-12 - Portaria 12310 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção Geral - 1.ª Repartição (Estado Maior do Exército)

Aprova e manda pôr em execução as instruções para a condução e conservação da moto com carro lateral B. M. W. m/R. 12

1948-03-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Geral - Repartição dos Congressos e Conferências Internacionais

Torna público ter o Governo do Paquistão aderido à Convenção para melhorar a sorte dos feridos e dos doentes dos exércitos em campanha e à Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, assinadas em Genebra em 27 de Julho de 1929

1948-03-12 - Portaria 12311 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos na colónia de Cabo Verde para reforço de dotações inscritas nos capítulos 4.º, 5.º, 9.º e 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia para 1947

1948-03-12 - Portaria 12312 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Determina que das receitas cobradas nos termos dos artigos 5.º e 6.º do decreto n.º 23018, destinadas aos fins previstos na portaria n.º 4153 do governo geral de Angola, reverta, dos fundos cobrados em 1947, a percentagem de 10 por cento para as receitas gerais da colónia e a de 90 por cento para a comissão administrativa do Fundo de protecção aos cultivadores e exportadores de tabaco manipulado