Decreto 36790, de 12 de Março
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 59/1948, Série I de 1948-03-12.
- Data: 1948-03-12
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Sumário
Adiciona uma nova alínea ao artigo 462.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo decreto-lei n.º 31665
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2391497.dre.pdf .
Aviso
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