1948-02-17 - Decreto 36753 - Presidência do Conselho - Secretaria

Autoriza a Câmara Municipal de Estremoz a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno destinada à construção de uma escola do Plano dos Centenários, na freguesia de Santa Maria, daquela cidade - Revoga o decreto n.º 36599

1948-02-17 - Decreto-Lei 36754 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna aplicável aos adidos de legação com mais de um ano de serviço efectivo à data deste diploma o disposto no § único do artigo 5.º do decreto-lei n.º 32431, de 24 de Novembro de 1942.

1948-02-17 - Portaria 12285 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Inclui na classe XVI da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de intérprete dos juízos da comarca de Lourenço Marques

1948-02-17 - Decreto 36755 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Acrescenta um novo número ao artigo 19.º do decreto n.º 36508 (Estatuto do Ensino Liceal)