1948-12-21 - Decreto-Lei 37224 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Adita um § único ao artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 36219, de 10 de Abril de 1947, que reorganiza o ensino de enfermagem.

1948-12-21 - Portaria 12683 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Constitui os quadros do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais da Rainha D. Leonor e de Santo Isidoro, das Caldas da Rainha - Substitui a Portaria n.º 12015

1948-12-21 - Decreto 37225 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Reforça as verbas atribuídas a «Encargos de suplemento, nos termos do Decreto-Lei n.º 37115», nos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior e das Colónias

1948-12-21 - Decreto-Lei 37226 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Concede, como melhoria de rancho dos alunos marinheiros na respectiva escola, um abono diário suplementar por cada aluno em instrução, a fixar anualmente por despacho ministerial.

1948-12-21 - Decreto-Lei 37227 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Aumenta o quadro do pessoal a que se refere o mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º 36081, de 31 de Dezembro de 1946, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério da Marinha.

1948-12-21 - Decreto-Lei 37228 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Dá nova redacção ao artigo 10.º do Decreto n.º 15658 (desembaraço dos navios mercantes estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes.

1948-12-21 - Declaração - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 37175, que cria no concelho do Bombarral, distrito de Leiria, a freguesia de Vale Covo, com sede na povoação do mesmo nome

1948-12-21 - Portaria 12684 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Legação de Portugal em Berna duas quantias destinadas a ocorrer a despesas com material e expediente e custeio de casas - Altera as Portarias n.os 12254,12259,12321,12384, 12432 e 12434

1948-12-21 - Decreto-Lei 37229 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Dá nova constituição à Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário.

1948-12-21 - Portaria 12685 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos

Torna extensivas à colónia de S. Tomé e Príncipe determinadas bases da Lei n.º 1953 (Casas dos Pescadores)

1948-12-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Considera abrangidos nos trabalhos a apresentar pelos candidatos aos concursos de promoção à categoria de engenheiro inspector superior da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais os assuntos relativos aos serviços de metrologiaNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo