Portaria 12685, de 21 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Serviços Económicos
- Fonte: Diário do Governo n.º 295/1948, Série I de 1948-12-21.
- Data: 1948-12-21
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Sumário
Torna extensivas à colónia de S. Tomé e Príncipe determinadas bases da Lei n.º 1953 (Casas dos Pescadores)
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2392321.dre.pdf .
Aviso
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