1948-12-11 - Decreto-Lei 37210 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza o Ministro das Finanças, até 30 de Junho de 1949, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos a batata importada . Torna aplicável esta isenção à batata que tenha chegado ao País a partir de 1 de Dezembro de 1948.

1948-12-11 - Decreto 37211 - Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento de Uniformes para o Exército, constante do anexo.