Decreto-lei 37210, de 11 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas
- Fonte: Diário do Governo n.º 287/1948, Série I de 1948-12-11.
- Data: 1948-12-11
- Secções desta página::
Sumário
Autoriza o Ministro das Finanças, até 30 de Junho de 1949, ouvido o Ministério da Economia, a isentar de direitos a batata importada . Torna aplicável esta isenção à batata que tenha chegado ao País a partir de 1 de Dezembro de 1948.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298183.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/298183/decreto-lei-37210-de-11-de-dezembro