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  • Tem documento Em vigor 1948-11-03 - Decreto-Lei 37128 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado.

  • Tem documento Em vigor 1948-11-03 - Decreto-Lei 37129 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Insere disposições relativas ao sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones.

  • Tem documento Em vigor 1948-11-03 - Portaria 12610 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações dos correios, telégrafos e telefones

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