Resultados para o dia 1948-11-03
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Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado.
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1948-11-03 - Decreto-Lei 37129 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Insere disposições relativas ao sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones.
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1948-11-03 - Portaria 12610 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações dos correios, telégrafos e telefones
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