1948-11-03 - Decreto-Lei 37128 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado.

1948-11-03 - Decreto-Lei 37129 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Insere disposições relativas ao sistema tarifário dos serviços normais dos correios, telégrafos e telefones.

1948-11-03 - Portaria 12610 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa os valores para as taxas unitárias dos sistemas tarifários dos serviços nacionais das explorações dos correios, telégrafos e telefones