Decreto-lei 37128, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário do Governo n.º 256/1948, Série I de 1948-11-03.
- Data: 1948-11-03
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Sumário
Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298157.dre.pdf .
Aviso
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