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Decreto-lei 37128, de 3 de Novembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Governo n.º 256/1948, Série I de 1948-11-03.
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Sumário

Estabelece normas processuais reguladoras da rescisão das empreitadas adjudicadas por empresas em cujo capital o Estado tenha participado.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/298157.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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