1948-11-02 - Portaria 12607 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Extingue o lugar de notário na freguesia de Pico de Regalados, do concelho de Vila Verde, e transfere o arquivo do respectivo cartório para a secretaria notarial da sede do mesmo concelho

1948-11-02 - Decreto-Lei 37127 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Isenta dos emolumentos a que se referem os artigos 14.º e 19.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941, e do imposto do selo que corresponda a quaisquer formalidades dos bilhetes de despacho a exportação de ouro em barra ou em moeda em que seja interveniente o Banco de Portugal.

1948-11-02 - Portaria 12608 - Ministério da Guerra - 3.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição - (Estado-Maior do Exército)

Dá nova constituição à bateria antiaérea fixa destacada em Leixões, a que se refere a nota 3 do quadro X anexo à Portaria n.º 12087

1948-11-02 - Portaria 12609 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

Manda passar à situação de armamento normal, a contar do dia 30 de Outubro findo, o submersível Nautilo

1948-11-02 - Orçamento Suplementar - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

1.º orçamento suplementar da Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário