1948-11-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Conselho de Ministros para o Comércio Externo

Despacho do Conselho de Ministros para o Comércio Externo - Determina que a Comissão Superior do Comércio Externo passe a denominar-se Comissão Delegada do Comércio Externo e define as suas atribuiçõesNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-11-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de terem sido modificadas as percentagens que incidem nas tabelas de ajudas de custo do pessoal da Guarda Fiscal

1948-11-18 - Decreto-Lei 37169 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que o imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, a que estão sujeitos os empréstimos realizados pelas Casas dos Pescadores, em resultado de cedência de embarcações ou apetrechos de pesca aos seus sócios efectivos, passe a incidir sobre o quantitativo dos juros efectivamente recebidos, o qual será pago mensalmente por meio de guia.

1948-11-18 - Portaria 12638 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção-Geral - 3.ª Repartição

Altera a taxa de antecipação de passagem à disponibilidade, a que se refere o artigo 32.º da Lei n.º 1961

1948-11-18 - Decreto-Lei 37170 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Determina que, até 31 de Dezembro do corrente ano, seja publicado um regulamento único condicionando a admissão, provimento de lugares, promoção, funções e quaisquer outras disposições relativas à forma de utilização do pessoal civil do Ministério da Marinha.

1948-11-18 - Decreto 37171 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação da Estação de Melhoramento de Plantas de Elvas (acabamentos)

1948-11-18 - Decreto 37172 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de limpezas interiores e alterações e beneficiações dos pavilhões n.os 3 a 8 (tuberculosos) do Hospital de Curry Cabral

1948-11-18 - Portaria 12639 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de perito contabilista da Direcção dos Serviços de Fazenda e Contabilidade da colónia de Moçambique

1948-11-18 - Portaria 12640 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

Manda incluir na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de chefe de farol do ilhéu Gago Coutinho, da colónia de S. Tomé e Príncipe

1948-11-18 - Portaria 12641 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Direcção dos Serviços Industriais

Cria e manda pôr em circulação vários tipos de selos e de bilhetes-postais - Suprime os bilhetes-postais simples das taxas de $30 e de 1$00 e os da taxa de $30 criados, respectivamente, pelas Portarias n.os 10090 e 10070